Legislações

Conheça as principais legislações que regem a aprendizagem

Estimular a Aprendizagem é uma maneira de contribuir com o aprimoramento educacional, com a formação profissional e com a evolução da força de trabalho no país.

Por meio deste programa, muitos adolescentes e jovens têm a oportunidade de conseguir o seu primeiro emprego e assim melhorar o seu futuro e os de seus familiares.

Existem diversas legislações que regulamentam e amparam a contratação do Aprendiz, conheça as principais que tratam deste assunto:

LEI Nº 10.097/2000

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que institui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho.

Acesse a legislação na íntegra.

DECRETO-LEI Nº 5.452/1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. A partir do artigo 424, dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores da Aprendizagem.

Acesse a legislação na íntegra.

DECRETO Nº 5.598/2005

Regulamenta a contratação de Aprendizes e dá outras providências.

Acesse a legislação na íntegra.

LEI Nº 8.069/1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente que visa à proteção integral à criança e ao adolescente. Os artigos 60 a 69 tratam do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

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DECRETO Nº 6.481/2008

Trata da proibição dos trabalhos para menores de idade.

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PORTARIA MTE Nº 723/2012

Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de Aprendizagem.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE Nº 97/2012

Instruções para orientar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de Aprendizagem.

Acesse a legislação na íntegra.