Legislações
Conheça as principais legislações que regem a aprendizagem
Estimular a Aprendizagem é uma maneira de contribuir com o aprimoramento educacional, com a formação profissional e com a evolução da força de trabalho no país.
Por meio deste programa, muitos adolescentes e jovens têm a oportunidade de conseguir o seu primeiro emprego e assim melhorar o seu futuro e os de seus familiares.
Existem diversas legislações que regulamentam e amparam a contratação do Aprendiz, conheça as principais que tratam deste assunto:
LEI Nº 10.097/2000
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que institui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho.
Acesse a legislação na íntegra.
DECRETO-LEI Nº 5.452/1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. A partir do artigo 424, dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores da Aprendizagem.
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DECRETO Nº 5.598/2005
Regulamenta a contratação de Aprendizes e dá outras providências.
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LEI Nº 8.069/1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente que visa à proteção integral à criança e ao adolescente. Os artigos 60 a 69 tratam do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
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DECRETO Nº 6.481/2008
Trata da proibição dos trabalhos para menores de idade.
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PORTARIA MTE Nº 723/2012
Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de Aprendizagem.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE Nº 97/2012
Instruções para orientar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de Aprendizagem.
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